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Para organizações, medidas dos governos federal, estadual e das administrações municipais devem garantir a prevenção, o enfrentamento da violência e a proteção das mulheres em situação de violência.
AGÊNCIA AMAZÔNIA
BRASÍLIA — A aplicação da Lei Maria da Penha será avaliada em um seminário nos dias 25 e 26 de setembro. O evento é promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Acre. No dia sete de agosto a lei completa um ano. A programação será brevemente divulgada no site do deputado Fernando Melo. A delegada de Polícia Civil Vânia Lilian, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, está organizando o evento.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na Câmara, o deputado Fernando Melo obteve a aprovação de requerimento pedindo audiência pública para uma avaliação nacional do funcionamento da lei. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deve anunciar a data da reunião neste mês de agosto.
 "Até quando essa situação se repetirá?", questiona Melo. Segundo ele, a violência praticada contra a mulher dentro ou fora de casa diz respeito a todos. "Cabe à sociedade acreana enfrentar esta violência e ao Estado implementar as políticas necessárias para isso", advertiu.
Melo participou, em junho, de audiência pública na Assembléia Legislativa do Pernambuco, em Recife (PE), na qual cerca de 50 entidades pediram recursos aos governos federal e estadual para a instalação de delegacias, casas-abrigo e de apoio a mulheres vítimas da violência. A situação pernambucana será um dos itens da pauta da próxima audiência. Naquele estado, entre 2002 e 2006 morreram assassinadas 1.484 mulheres, na Região Metropolitana de Recife e no interior. Este ano já foram mortas 150 mulheres no período de janeiro a junho, conforme denúncias feitas à Anistia Internacional.
Pesquisa divulgada pelo Fórum da Mulher de Pernambuco revelou que o Estado do Espírito Santo lidera as taxas de homicídios de mulheres por cem mil habitantes, com 8,6% dos homicídios; Rondônia está em segundo lugar, com 7,2%; Mato Grosso o terceiro, com 7%; Rio de Janeiro o quarto, com 6,8%; e Pernambuco o quinto, com 6,5%. ( Veja, no final desta matéria, os endereços de entidades acreanas que combatem a violência contra o ser humano).
O que se pode exigir:
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Que a formulação de políticas de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres considere a situação de pobreza e a precariedade do trabalho ou o desemprego que atinge a população feminina, principalmente as negras e jovens, residentes na periferia ou em cidades do interior, onde as condições de vida e o acesso a direitos (saúde, educação, saneamento, lazer, transporte, iluminação pública etc) são mais difíceis.
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Que as políticas de segurança pública sejam conectadas a outras políticas, dentro de uma ação de intersetorialidade com as demais secretarias ou áreas de governo (saúde, educação, cultura etc).
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Medidas dos governos federal, estadual e das administrações municipais que garantam a prevenção e o enfrentamento da violência, bem como a proteção das mulheres em situação de violência.
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Denunciar a situação de violência em que vivem. Só desta forma elas poderão enfrentar e não se calar dentro de um contexto mais amplo de desigualdade, comum a todas as mulheres: onde são vistas com discriminação e preconceito, como pessoas de segunda categoria que dão motivo para serem vítimas de agressões praticadas por companheiros e ex-companheiros, pais, irmãos, vizinhos.
Recursos da CPMF
Melo apoiou a reivindicação do seu colega Paulo Santiago (PT-PE), propondo às autoridades econômicas a definição de um percentual de arrecadação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) para o Fundo Nacional de Segurança Pública. "Esse dinheiro pode ser investido na construção da infra-estrutura que os estados necessitam para aparelhar, definitivamente, as repartições especializadas no atendimento à mulher vítima e maus-tratos", comentou Melo.
Segundo o parlamentar, a CPMF movimenta por ano R$ 37 bilhões. Com esse mesmo objetivo, Santiago também sugere a obtenção de um percentual da Desvinculação de Recursos da União (DRU), criada em 1994.
Para o representante acreano, a aplicação da Lei Maria da Penha esbarra em dificuldades. "No Pernambuco as mulheres nem ao menos dispõem de lugares adequados para serem amparadas psicologicamente". O procurador da República em Pernambuco, Marcos Antonio da Silva Costa relatou aos parlamentares que juízes de comarcas do Sertão não têm como determinar o cumprimento da Lei na sua essência, porque faltam casas-abrigo, casas de apoio e assistência psicológica às vítimas.
Faça contato e apóie:
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
Amine Carvalho Santana – presidente
Rio Branco (AC)
(68) 3224 2548 / 3224-6387
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Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular
CDDHEP
Eliandro Pinheiro Braga – coordenador geral
(68) 3224 8864
Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero e Sexualidade da Universidade Federal do Acre
NEPGS/UFAC
Valmira Braga e Silva – integrante da Coordenação, representando a Rede Acreana de Mulheres e Homens (RAHM)
(68) 3901 2520
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Rede Acreana de Mulheres e Homens
RAMH
Centro de Atendimento à mulheres vítimas de violência
Coordenadora-geral: Amine Carvalho Santana;
secretária executiva: Maria Jocicleide Lima de Aguiar;
secretária administrativa e financeira: Valmira Braga e Silva
Rio Branco (AC)
(68) 224 8607 / 223-9599
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